Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — OAB XLIV
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
- BA União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
- CA União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
- DA edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
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Comentário de cada alternativa
O art. 151, III, da CF veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios (isenção heterônoma); a isenção de IPTU só pode ser concedida por lei do próprio Município (art. 150, §6º, CF). A calamidade pública e o repasse de recursos federais não abrem exceção a essa regra.
A CF não prevê exceção para calamidade pública à vedação de isenções heterônomas (art. 151, III); as hipóteses admitidas são outras, como a exclusão do ISS sobre exportações por lei complementar (art. 156, §3º, II).
Pegadinha: Cria exceção por calamidade que não existe no texto constitucional.A União não pode condicionar repasses à aceitação de isenção heterônoma, pois isso violaria a autonomia federativa e a vedação do art. 151, III, da CF; a competência tributária é indelegável e não se transfere por acordo.
Isenção exige lei específica do ente competente (art. 150, §6º, CF, e art. 176, CTN); decreto do Prefeito não supre a falta de lei municipal nem convalida isenção concedida por ente incompetente.
Pegadinha: Trata ato infralegal como ratificação capaz de sanar vício de competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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