Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XLIV
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AComo já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
- BFoi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
- CÉ possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
- DO lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.
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Comentário de cada alternativa
O lançamento notificado não autoriza, por si só, a inscrição em dívida ativa: o art. 201 do CTN exige que se tenha esgotado o prazo fixado para pagamento, e a impugnação tempestiva ainda suspenderia a exigibilidade (art. 151, III, CTN).
Dívida ativa tributária é a regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento (art. 201, CTN); no 20º dia do prazo de 30, o crédito ainda não era exigível e José podia impugnar, o que suspenderia a exigibilidade (art. 151, III, CTN). A inscrição antecipada é, portanto, indevida.
Não existe inscrição em dívida ativa "sob condição resolutiva"; o CTN condiciona a inscrição ao prévio esgotamento do prazo de pagamento (art. 201), de modo que ela só pode ocorrer depois dos 30 dias.
Pegadinha: Inventa uma inscrição condicional para legitimar ato prematuro.O lançamento é o procedimento administrativo de constituição do crédito (art. 142, CTN), anterior e distinto da inscrição em dívida ativa, que é ato de controle de legalidade posterior ao vencimento (art. 201, CTN).
Pegadinha: Confunde lançamento com inscrição em dívida ativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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