Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XLIV
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
- BO IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
- CSomente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
- DApesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Após a EC 132/2023, o IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos (art. 155, §6º, III, CF); a não incidência sobre veículos aquáticos é apenas excepcional, nas hipóteses listadas nas alíneas do dispositivo.
Pegadinha: Generaliza ("quaisquer") uma exceção restrita.A CF admite expressamente IPVA sobre veículos aquáticos (art. 155, §6º, III, CF, na redação da EC 132/2023); a unidade do enunciado só escapa do imposto por exceção específica, não por operar na água.
A não incidência sobre plataformas que se locomovem na água por meios próprios decorre diretamente do texto constitucional (art. 155, §6º, III, "c", CF), sem necessidade de lei complementar; e a lei estadual não pode tributar o que a CF excepcionou.
A unidade flutuante com locomoção própria pode ser qualificada como veículo automotor aquático, mas o art. 155, §6º, III, "c", da CF (EC 132/2023) exclui do IPVA as plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas destinadas à exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva. Por isso a lei estadual de 2024 não pode alcançá-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.