Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XLIV

Direito TributárioFGV2025OAB

A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.

  1. AA entidade deve escolher sobre qual imóvel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os imóveis têm matrículas distintas.
  2. BO imóvel que tem como função precípua a realização dos cultos fará jus à imunidade do IPTU, já que os imóveis apresentam duplicidade de matrículas.
  3. CA imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que os imóveis tenham matrículas distintas.
  4. DPara que os imóveis pudessem gozar da imunidade tributária religiosa do IPTU, seria necessário que suas matrículas fossem unificadas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há escolha de um único imóvel: a imunidade dos templos alcança o patrimônio relacionado às finalidades essenciais da entidade (art. 150, VI, "b", e §4º, CF), qualquer que seja o número de imóveis ou de matrículas.

Pegadinha: Importa para a imunidade uma lógica de opção que não existe no texto constitucional.
art. 150, VI, b, e §4º, CF
B
Errada

A existência de matrículas distintas é irrelevante; o critério constitucional é a vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa (art. 150, §4º, CF), o que inclui a moradia dos ministros religiosos.

Pegadinha: Usa a matrícula registral, aspecto formal, como critério de imunidade.
art. 150, VI, b, e §4º, CF
C
Correta

A imunidade das entidades religiosas e templos de qualquer culto (art. 150, VI, "b", CF) compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§4º), e a casa destinada à moradia dos ministros religiosos se vincula à atividade de culto. O registro em matrículas diferentes é dado formal, que não afasta a imunidade.

art. 150, VI, b, e §4º, CF
D
Errada

A CF não exige unificação de matrículas para o gozo da imunidade; basta que cada imóvel pertença à entidade e esteja relacionado às suas finalidades essenciais (art. 150, §4º, CF).

Pegadinha: Cria requisito registral inexistente.
art. 150, VI, b, e §4º, CF

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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