Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XLIV

Direito TributárioFGV2025OAB

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG).De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

  1. AMinas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
  2. BMinas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
  3. CSão Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
  4. DRio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O critério do local onde se processa o inventário ou arrolamento era o da redação original do art. 155, §1º, II, da CF, alterada pela EC 132/2023; para óbitos posteriores, o ITCMD sobre bens móveis cabe ao Estado do domicílio do de cujus.

Pegadinha: Reproduz a regra anterior à EC 132/2023.
art. 155, §1º, II, CF (redação da EC 132/2023)
B
Errada

O domicílio do herdeiro não é critério constitucional de competência para o ITCMD causa mortis; para bens móveis, a CF elege o domicílio do de cujus (art. 155, §1º, II).

Pegadinha: O domicílio do donatário/herdeiro não é elemento de conexão; na doação vale o do doador.
art. 155, §1º, II, CF
C
Correta

A embarcação é bem móvel, e, desde a EC 132/2023, o ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus (art. 155, §1º, II, CF). Paulo era domiciliado em Ubatuba (SP) e faleceu em 2024, já sob a nova redação, de modo que o local do óbito, do inventário ou do domicílio da herdeira é irrelevante.

art. 155, §1º, II, CF (redação da EC 132/2023)
D
Errada

O local da situação do bem só define a competência para bens imóveis (art. 155, §1º, I, CF); a embarcação é bem móvel, sujeita ao critério do domicílio do de cujus (inciso II).

Pegadinha: Aplica a bem móvel o critério da situação do bem, próprio dos imóveis.
art. 155, §1º, I e II, CF

Para aprofundar

Art. 155 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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