Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 24 — OAB XLIV
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- Arealizar operações de crédito.
- Brealizar qualquer concurso público.
- Creceber transferências voluntárias.
- Dcontratar com qualquer outro ente da Federação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LRF não prevê impedimento de operações de crédito como sanção pela não instituição de impostos; a consequência específica do art. 11, parágrafo único, é a vedação de transferências voluntárias.
Pegadinha: Troca a sanção do art. 11 por outra existente em hipóteses diversas da LRF (ex.: excesso de dívida ou de despesa com pessoal).Não há na LRF vedação de concurso público como consequência da falta de instituição de impostos; a sanção prevista é apenas a vedação de transferências voluntárias (art. 11, parágrafo único).
O art. 11 da LRF considera requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente, e seu parágrafo único veda a realização de transferências voluntárias ao ente que não observar essa exigência quanto aos impostos.
A LRF não proíbe o Município de contratar com qualquer outro ente; a restrição é específica ao recebimento de transferências voluntárias (art. 11, parágrafo único).
Pegadinha: Generalização com "qualquer" amplia indevidamente a sanção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.