Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 23 — OAB XLIV

Direito FinanceiroFGV2025OAB

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. AA autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
  2. BA autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
  3. CA autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
  4. DA Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 165, §8º, da CF, ao consagrar o princípio da exclusividade, ressalva expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares, que pode constar da LOA.

art. 165, §8º, CF
B
Correta

Pelo princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF), a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas apenas a autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, ainda que por ARO. Créditos especiais não estão na ressalva e dependem de lei específica posterior, pois se destinam a despesas sem dotação orçamentária específica (art. 167, V, CF).

art. 165, §8º, CFart. 167, V, CF
C
Errada

A contratação de operações de crédito é uma das exceções expressas ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) e, portanto, pode constar do PLOA.

art. 165, §8º, CF
D
Errada

Ao contrário, o art. 165, §8º, da CF permite expressamente que a LOA autorize operações de crédito "ainda que por antecipação de receita".

Pegadinha: Transforma em proibição o que a CF autoriza literalmente.
art. 165, §8º, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 165 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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