Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XLIV
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- APara os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
- BToda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
- CUma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
- DNão são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 31, §2º, da Convenção de Viena de 1969: para fins de interpretação, o contexto compreende, além do texto, seu preâmbulo e anexos, bem como os acordos e instrumentos relativos ao tratado ali mencionados.
O art. 33, §1º, da Convenção dispõe que o texto autenticado em duas ou mais línguas faz igualmente fé em cada uma delas, salvo se o tratado dispuser ou as partes acordarem que, em caso de divergência, prevalecerá um texto determinado.
Pegadinha: O "sem exceção" elimina a ressalva expressa do art. 33, §1º.O art. 33, §2º, da Convenção admite que a versão em língua diversa seja considerada texto autêntico se o tratado o previr ou se as partes assim acordarem; a alternativa restringe a hipótese apenas à previsão no tratado.
Pegadinha: O "só" omite a segunda hipótese: acordo entre as partes.O art. 32 da Convenção admite expressamente meios suplementares de interpretação, inclusive os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da conclusão do tratado, justamente quando a interpretação pelo art. 31 deixa o sentido ambíguo ou obscuro ou conduz a resultado absurdo.
Pegadinha: Inverte a regra: a ambiguidade é exatamente o caso em que os meios suplementares são admitidos.Resolva esta e milhares de outras questões
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