Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XLIV
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos.A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
- AA do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
- BA do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
- CA do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
- DA do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula de eleição de foro define apenas onde a causa será julgada (competência), não a lei material aplicável. Pela LINDB, as obrigações são regidas pela lei do país em que se constituírem (art. 9º), e o juiz brasileiro aplicará a lei estrangeira se for o caso.
Pegadinha: Confunde foro competente com lei aplicável (elemento de conexão).Embora a lei aplicável seja de fato a japonesa, o fundamento não é o domicílio de João: o domicílio é elemento de conexão para personalidade, nome, capacidade e família (art. 7º, LINDB), não para obrigações contratuais, que seguem o local de constituição (art. 9º).
Pegadinha: Resposta com o país certo, mas com elemento de conexão errado (domicílio em vez de lugar da constituição).O domicílio de Adam no Brasil não define a lei das obrigações; o art. 9º da LINDB manda aplicar a lei do país onde a obrigação se constituiu, isto é, o Japão, onde o contrato foi celebrado presencialmente.
Pelo art. 9º, caput, da LINDB, as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem; o contrato foi celebrado presencialmente no Japão, logo se aplica a lei japonesa, ainda que o foro eleito seja o Brasil. A regra do §2º (residência do proponente) é voltada a contratos entre ausentes, não ao contrato presencial do enunciado.
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