Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 20 — OAB XLIV

Direito EleitoralFGV2025OAB

Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas.Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral.Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. AA realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
  2. BA propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
  3. CA veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
  4. DSomente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A propaganda paga na imprensa escrita é expressamente permitida pelo art. 43 da Lei 9.504/1997, dentro de limites de quantidade e espaço.

Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar uma permissão legal expressa.
art. 43, Lei 9.504/1997
B
Errada

Não é a única propaganda paga admitida, pois o impulsionamento de conteúdo na internet também é pago (art. 57-C da Lei 9.504/1997), e o limite é a antevéspera da eleição, não o dia do pleito (art. 43).

Pegadinha: Erra o marco final (antevéspera) e usa "única".
art. 43, Lei 9.504/1997art. 57-C, Lei 9.504/1997
C
Correta

O art. 43 da Lei 9.504/1997 permite, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga na imprensa escrita (e a reprodução na internet do jornal impresso) de até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tabloide.

art. 43, Lei 9.504/1997
D
Errada

O limite do art. 43 da Lei 9.504/1997 é fixado por candidato, e o próprio candidato pode contratar os anúncios; não há exclusividade dos partidos nem rateio interno.

Pegadinha: Transfere ao partido uma faculdade que a lei confere a cada candidato.
art. 43, Lei 9.504/1997

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