Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — OAB XLIV
Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.
- AInvestigação judicial eleitoral.
- BAção de captação ilícita de votos.
- CRecurso contra expedição de diploma.
- DAção de impugnação de mandato eletivo.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do TSE, a AIJE (art. 22 da LC 64/1990) pode ser proposta só até a data da diplomação; dez dias depois, o prazo já passou.
Pegadinha: Ignora o marco temporal da diplomação.A representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) só pode ser ajuizada até a data da diplomação (art. 41-A, §3º), e o fato narrado é fraude, não compra de votos.
Desde a Lei 12.891/2013, o RCED (art. 262 do Código Eleitoral) só cabe em casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade; fraude não é fundamento.
Pegadinha: Usa o RCED, cabível após a diplomação, mas com hipóteses restritas que não incluem a fraude.A AIME pode ser proposta na Justiça Eleitoral em até 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, CF). O caso traz fraude e está dentro do prazo (10 dias após a diplomação), então a AIME é o instrumento adequado.
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