Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XLIV
Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a afirmativa correta.
- ATanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
- BNo âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
- CDe acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
- DNo âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As Regras de Mandela (Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, revistas em 2015) e as Regras de Bangkok (2010, para mulheres presas) foram adotadas por resoluções da Assembleia Geral da ONU e não são tratados. São soft law: não vinculam formalmente, mas orientam os Estados e são usadas como parâmetro interpretativo, inclusive no Brasil.
As Regras de Mandela pertencem ao sistema global (ONU), e não ao sistema interamericano.
Pegadinha: Troca o sistema global pelo interamericano.As Regras de Mandela proíbem, como sanção disciplinar, o confinamento solitário indefinido e o prolongado, entendido como o que passa de 15 dias consecutivos (Regras 43 e 44).
Pegadinha: Admite o confinamento solitário prolongado, que é justamente o proibido.As duas não são tratados nem normas de jus cogens. As Regras de Mandela valem para todos os presos, inclusive mulheres, e as Regras de Bangkok as complementam com regras específicas para mulheres.
Pegadinha: Trata soft law como tratado e jus cogens e restringe as Regras de Mandela aos homens.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.