Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 17 — OAB XLIV
No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.
- AO direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei; uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva; e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.
- BNo âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.
- CA Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado "racismo reverso".
- DAo interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para "distinção" de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas "discriminatórias". Para a Corte, as "distinções" constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as "discriminações" constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Na doutrina de direitos humanos (por exemplo, Flávia Piovesan), a igualdade material liga-se ao ideal de justiça social e distributiva, e não retributiva; a terceira dimensão costuma ser a igualdade como reconhecimento de identidades, não uma dimensão "instrumental".
Pegadinha: Troca justiça distributiva por retributiva.A CEDAW prevê expressamente, no art. 4º, a adoção de medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, ou seja, ações afirmativas, que não são consideradas discriminação.
Pegadinha: Nega a previsão expressa de ações afirmativas na CEDAW.A Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial admite medidas especiais em favor de grupos raciais ou étnicos (art. 1º, §4º, e art. 2º, §2º), sem considerá-las discriminação; o tratado não usa a figura do "racismo reverso".
Pegadinha: Inventa uma vedação ao "racismo reverso" inexistente no tratado.Em sua jurisprudência consultiva (como a Opinião Consultiva OC-18/03), a Corte IDH distingue "distinções", que são diferenças razoáveis, objetivas e proporcionais, compatíveis com a Convenção, de "discriminações", que são diferenças arbitrárias e lesivas aos direitos humanos. Isso concretiza os arts. 1.1 e 24 da CADH.
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