Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — OAB XLIV
Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal.O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária Gama tem direito à indenização, independentemente de ter havido dano ao bem.
- BComo o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização.
- CA utilização de bem privado, em prol do interesse público, sendo-lhe causado dano, ou não, não gera direito à indenização.
- DA sociedade empresária Gama só teria direito à indenização se a requisição tivesse sido realizada por autoridade federal, mas não pela autoridade citada no caso concreto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na requisição administrativa, a indenização é ulterior e condicionada à ocorrência de dano (art. 5º, XXV, CF); sem dano, não há o que indenizar.
Pegadinha: Omite a condição "se houver dano" do texto constitucional.Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF). Como o gerador foi devolvido sem dano após dois dias de uso, Gama não tem direito à indenização.
Se a requisição causar dano, a indenização é assegurada pela própria Constituição (art. 5º, XXV), de modo que não se pode negar indenização "em qualquer caso".
Pegadinha: Generaliza a ausência de indenização também para os casos com dano.Legislar sobre requisições é competência privativa da União (art. 22, III, CF), mas qualquer ente pode requisitar bens em iminente perigo público, e o direito à indenização depende do dano, não da esfera da autoridade.
Pegadinha: Confunde competência para legislar sobre requisição com competência para requisitar.Para aprofundar
Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 22 da CF comentado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.