Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 35 — OAB XLIV
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AO EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
- BA realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
- CO EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
- DIndependentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.
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Comentário de cada alternativa
O EIV é instrumento da política urbana (art. 4º, VI, Estatuto da Cidade), mas a afirmação de que "não pode" ser enquadrado na Política Nacional do Meio Ambiente é rejeitada pela banca, pois a Lei 6.938/1981 prevê genericamente a avaliação de impactos ambientais como instrumento (art. 9º, III), categoria em que se insere também o estudo dos impactos do empreendimento sobre o meio ambiente urbano.
Pegadinha: Usa o "não pode" para criar separação absoluta entre EIV e a avaliação de impactos ambientais.Reproduz o art. 38 do Estatuto da Cidade: a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. Como o shopping exige EIA e a lei municipal exige EIV, a sociedade terá de elaborar ambos.
O art. 37 do Estatuto da Cidade determina que o EIV contemple os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Pegadinha: Omite os efeitos negativos, exigidos expressamente.Cabe à lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependem de EIV (art. 36, Estatuto da Cidade); sem previsão local, o EIV não é exigível pelo simples porte do empreendimento.
Pegadinha: Ignora que a exigência do EIV depende de lei municipal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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