Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 36 — OAB XLIV

Direito AmbientalFGV2025OAB

Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo.Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.

  1. AA sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
  2. BEventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
  3. CPara que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
  4. DPor se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 225, §3º, da CF sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos, e o art. 3º da Lei 9.605/1998 responsabiliza a pessoa jurídica nas três esferas quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal, no seu interesse ou benefício, exatamente o caso narrado.

art. 225, §3º, CFart. 3º, Lei 9.605/1998
B
Errada

As esferas penal, civil e administrativa são independentes (art. 225, §3º, CF), de modo que a condenação penal não afasta as responsabilizações civil e administrativa.

art. 225, §3º, CF
C
Errada

A responsabilidade administrativa ambiental independe de condenação penal, em razão da independência das instâncias prevista no art. 225, §3º, da CF.

Pegadinha: Cria condicionamento entre esferas que a CF declara independentes.
art. 225, §3º, CF
D
Errada

A CF admite expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (art. 225, §3º), regulada pelos arts. 3º e 21 a 24 da Lei 9.605/1998.

art. 225, §3º, CFart. 3º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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