Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 48 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do RGPS.
- ANa hipótese de um segurado contribuinte individual aposentado por invalidez recuperar a capacidade para o trabalho dentro de cinco anos, contados do início da referida aposentadoria ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
- BA data de início do benefício por incapacidade permanente do empregado doméstico, caso não tenha havido auxílio por incapacidade temporária, é contada a partir do 16.º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento tiverem decorrido mais de trinta dias.
- CO valor da aposentadoria por incapacidade permanente a ser pago ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% sobre a base de cálculo, estando o referido valor, entretanto, sempre restrito ao limite máximo do patamar dos benefícios no âmbito RGPS.
- DO aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, não havendo qualquer hipótese legal de dispensa ou isenção.
- EO período de carência necessário à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é dispensado somente nas hipóteses em que o benefício decorra de acidente de trabalho ou o segurado seja acometido por alguma doença grave, em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.213/1991.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 47, I, "b", da Lei 8.213/1991, quando a recuperação ocorre em até 5 anos do início da aposentadoria (ou do auxílio-doença que a precedeu), o benefício cessa imediatamente só para o empregado com direito a voltar à função. Para os demais segurados, como o contribuinte individual, cessa após tantos meses quantos forem os anos de duração do benefício.
O início no 16º dia do afastamento vale só para o segurado empregado. Para o empregado doméstico, o benefício começa na data do início da incapacidade, ou na data do requerimento se tiverem decorrido mais de 30 dias (art. 43, §1º, "b", Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Aplica ao doméstico a regra do 16º dia, própria do empregado.O acréscimo de 25% para quem precisa de assistência permanente é devido ainda que o valor ultrapasse o limite máximo legal (art. 45, parágrafo único, "a", Lei 8.213/1991). O Tema 1095 do STF limitou o adicional à aposentadoria por incapacidade permanente.
Pegadinha: Inverte a regra: o adicional pode superar o teto do RGPS.O art. 101, §1º, da Lei 8.213/1991 prevê hipóteses de dispensa da reavaliação. É o caso do aposentado com 55 anos ou mais e 15 anos de benefício, ou com 60 anos ou mais, ressalvadas as exceções legais.
Pegadinha: O "não havendo qualquer hipótese" ignora as isenções legais por idade.O art. 26, II, da Lei 8.213/1991 dispensa a carência também nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, e não apenas no acidente do trabalho e nas doenças graves listadas.
Pegadinha: O "somente" omite o acidente de qualquer natureza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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