Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 50 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Em relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/1993, julgue os próximos itens. I Para a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-inclusão, é imprescindível que a pessoa com deficiência atenda aos critérios de manutenção do BPC. II Não é possível a concessão do auxílio-inclusão se, por qualquer motivo, o BPC tiver sido suspenso anteriormente. III O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos legais, mediante constatação, pela própria autarquia, de acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada. IV O pagamento de auxílio-inclusão pode ser cumulado com o pagamento do auxílio por incapacidade temporária previsto no RGPS. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Entre os requisitos do auxílio-inclusão está atender aos critérios de manutenção do BPC, inclusive os de renda familiar per capita.
A lei admite o auxílio-inclusão, mediante requerimento, para quem, cumulativamente, recebeu o BPC nos 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada e teve o benefício suspenso por esse motivo. A suspensão anterior não impede a concessão.
A Lei 8.742/1993 prevê a concessão automática pelo INSS quando se constata a acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada, se preenchidos os demais requisitos.
O auxílio-inclusão não pode ser acumulado com BPC, aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade de qualquer regime ou seguro-desemprego.
Comentário de cada alternativa
A assertiva I está certa, mas a II é falsa. A suspensão anterior do BPC não impede o auxílio-inclusão: a lei o admite, mediante requerimento e sem retroatividade, a quem, cumulativamente, recebeu o BPC nos 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada e teve o benefício suspenso por esse motivo (art. 21-A).
Pegadinha: A expressão "por qualquer motivo" generaliza indevidamente: a suspensão por exercício de atividade remunerada é justamente hipótese em que a lei admite o auxílio-inclusão.Correta: só a I e a III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a III é verdadeira, mas a IV é falsa (ver assertiva IV).
Inclui as assertivas II e IV, ambas falsas. A II erra porque a lei admite o auxílio-inclusão a quem recebeu o BPC nos 5 anos imediatamente anteriores à atividade remunerada e teve o benefício suspenso nos termos do art. 21-A (requisitos cumulativos). A IV erra porque a Lei 8.742/1993 veda a acumulação com benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência.
Pegadinha: Junta a assertiva I, verdadeira, a duas falsas: a suspensão anterior do BPC não impede a concessão e não há acumulação com benefício por incapacidade.A assertiva III está certa, mas a II e a IV são falsas. A suspensão do BPC nos termos do art. 21-A não impede o auxílio-inclusão: somada ao recebimento do BPC nos 5 anos imediatamente anteriores à atividade remunerada, ela autoriza a concessão mediante requerimento. Além disso, a Lei 8.742/1993 veda a acumulação com benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência.
Pegadinha: Junta a assertiva III, verdadeira, a duas falsas, e deixa de fora a I, que está certa.Resolva esta e milhares de outras questões
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