Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 77 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

  1. AO CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
  2. BCaso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
  3. CO requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.
  4. DSomente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
  5. EO requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desistência da ação não obsta o prosseguimento da reconvenção (art. 343, §2º, CPC); o CPC não proíbe desistir quando há reconvenção, apenas preserva a demanda do réu.

Pegadinha: Inverte a regra de autonomia da reconvenção.
art. 343, §2º, CPC
B
Correta

Após a contestação a desistência depende do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC), e o art. 3º da Lei 9.469/1997 autoriza os entes federais a condicioná-lo à renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, conforme o Tema 524 dos Repetitivos do STJ.

art. 485, §4º, CPCart. 3º, Lei 9.469/1997Tema 524
C
Errada

A desistência é ato dispositivo do autor e depende de requerimento dele; a presença do ente público não autoriza o juiz a presumi-la nem a decretá-la de ofício.

art. 485, VIII, CPC
D
Errada

O limite temporal da desistência é a sentença (art. 485, §5º, CPC), não o saneamento; após a contestação, exige-se apenas o consentimento do réu.

Pegadinha: Troca o marco final (sentença) pelo saneamento.
art. 485, §§4º e 5º, CPC
E
Errada

Antes do oferecimento da contestação a desistência independe de consentimento do réu, inclusive da fazenda (art. 485, §4º, CPC), de modo que não depende "sempre" de anuência.

Pegadinha: O "sempre" ignora a fase anterior à contestação.
art. 485, §4º, CPC

Para aprofundar

Tema 524 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública

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