Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
- Ao afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
- Ba modificação de competência em ação possessória imobiliária.
- Ca ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
- Da supressão de primeira instância.
- Ea escolha consensual de perito.
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Comentário de cada alternativa
Impedimento do juiz é matéria de ordem pública ligada à imparcialidade (art. 144, CPC) e não pode ser afastado por convenção das partes; o art. 190 do CPC só permite ajustar procedimento e ônus, poderes, faculdades e deveres das próprias partes.
Pegadinha: Tenta estender o negócio processual a garantia que pertence à jurisdição, não às partes.A ação possessória imobiliária segue competência absoluta do foro de situação da coisa (art. 47, §2º, CPC), que não pode ser derrogada por convenção (art. 62, CPC).
Pegadinha: Competência absoluta não admite eleição de foro nem negócio processual.Criar ou ampliar hipóteses recursais é matéria reservada à lei (taxatividade dos recursos) e extrapola o objeto do art. 190 do CPC, que não alcança o funcionamento do tribunal; as partes podem, no máximo, renunciar a recursos.
Pegadinha: Confunde renúncia ao recurso (possível) com criação de recurso (vedada).Suprimir instância afeta a competência funcional e a organização judiciária, normas cogentes que as partes não podem alterar por negócio processual (art. 62, CPC).
A perícia consensual é negócio processual típico: as partes capazes, em causa que admita autocomposição, podem escolher de comum acordo o perito (art. 471, CPC), o que se aplica também à fazenda pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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