Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 75 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é
- Afixo, de cinco anos, seja qual for a natureza da pretensão, não podendo ser suspenso nem interrompido.
- Bequivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
- Cequivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
- Didêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
- Eidêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
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Comentário de cada alternativa
O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da pretensão de direito material (Súmula 150 do STF; art. 921, §4º, do CPC), e não um prazo fixo de cinco anos; além disso, admite suspensão.
Pegadinha: Transporta para o processo civil o prazo quinquenal típico da execução fiscal.Não há redução à metade: o prazo é idêntico ao da pretensão material (Súmula 150 do STF); a suspensão de um ano está correta.
Pegadinha: A "metade do prazo" vem da interrupção contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932), não da prescrição intercorrente civil.Erra duas vezes: o prazo não é reduzido à metade (Súmula 150 do STF) e a suspensão é de no máximo um ano, não dois (art. 921, §§1º e 4º, do CPC).
A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), e o art. 921, §§1º e 4º, do CPC, na redação da Lei 14.195/2021, prevê que, não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente corre a partir da ciência da primeira tentativa frustrada, suspenso uma única vez pelo prazo máximo de um ano.
O prazo é de fato idêntico ao da pretensão material, mas a suspensão é de no máximo um ano (art. 921, §1º, do CPC), e não de dois.
Pegadinha: Altera o prazo máximo de suspensão de um para dois anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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