Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 74 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.
- Arespeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
- BSerá do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.
- CSerá do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
- DSerá do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.
- ESerá do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.
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Comentário de cada alternativa
A querela nullitatis não é ação rescisória nem recurso: é ação declaratória de inexistência do processo, de competência do juízo que proferiu a decisão viciada, e não do STJ.
Pegadinha: Aplica à querela a lógica de competência originária dos tribunais, própria da rescisória.O TRF-1 não conheceu da apelação e, de todo modo, a querela nullitatis tramita no primeiro grau, juízo que proferiu a sentença, sem passar pelo tribunal.
O tribunal não tem competência originária para a querela nullitatis, que é ação autônoma de primeiro grau; o TRF-1 sequer conheceu do recurso de apelação.
Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a querela nullitatis é ação declaratória autônoma e deve ser proposta no juízo que proferiu a decisão viciada, ou seja, o juízo federal de primeiro grau. Como o TRF-1 não conheceu da apelação e o STJ inadmitiu o agravo em recurso especial, nenhum tribunal substituiu a sentença, de modo que não há deslocamento da competência.
O STJ não é competente para a querela nullitatis, sobretudo porque não examinou o mérito, já que inadmitiu o agravo em recurso especial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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