Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 73 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: 'Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial'. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é
- Aconstitucional e se aplica tantos aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
- Baplicável apenas nos casos em que o cancelamento for precedido de intimação do credor pelo juízo da execução, tendo sido dada interpretação ao dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988.
- Cinconstitucional por violação ao devido processo legal, à garantia da coisa julgada e ao direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionais.
- Dparcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
- Eparcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação aos precatórios.
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Comentário de cada alternativa
O STF declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não levantados há mais de dois anos (art. 2º da Lei 13.463/2017).
O STF não fez interpretação conforme condicionada à intimação do credor; declarou o dispositivo inconstitucional.
Pegadinha: Apresenta uma solução intermediária que o STF não adotou.Em controle concentrado, o STF declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 13.463/2017, por ofensa ao devido processo legal, à coisa julgada, ao direito de propriedade e à segurança jurídica, já que o depósito pertence ao credor. Os efeitos foram modulados, e o Tema 1.217 dos Repetitivos do STJ considera válidos os cancelamentos feitos entre 06/07/2017 e 06/07/2022 em caso de inércia do credor.
A inconstitucionalidade alcançou tanto precatórios quanto RPVs; não houve preservação da regra para as requisições de pequeno valor.
O STF não distinguiu precatórios de RPVs: o cancelamento automático foi considerado inconstitucional para ambos.
Depois da prova, o Tema 1.217 dos Repetitivos do STJ, aplicando a modulação do STF, considerou válidos os cancelamentos automáticos feitos entre 06/07/2017 e 06/07/2022 em caso de inércia do credor; o gabarito (inconstitucionalidade) continua valendo em out/2026.
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