Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
- Aretroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.
- Bsomente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021.
- Cé inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.
- Dalcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021.
- Eatinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1199 da Repercussão Geral do STF, a revogação da modalidade culposa é irretroativa quanto às condenações transitadas em julgado, em respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), não afetando a execução das penas.
Pegadinha: Atribui à norma benéfica da LIA a retroatividade plena típica da lei penal.O Tema 1199 do STF admite a aplicação da revogação da modalidade culposa aos atos praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021, desde que não haja condenação transitada em julgado.
O STF não declarou inconstitucional a revogação da improbidade culposa; ao contrário, no Tema 1199 afirmou que a tipificação exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
O critério fixado no Tema 1199 do STF é o trânsito em julgado, não a data de início do processo: ações já em curso sem condenação definitiva também são alcançadas.
Conforme o Tema 1199 da Repercussão Geral do STF, a revogação da modalidade culposa aplica-se aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente analisar eventual dolo do agente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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