Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF. III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples. IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
A impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda tem prazo próprio de 30 dias (art. 535, CPC), e o art. 183, §2º, do CPC afasta o prazo em dobro quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público.
Segundo a jurisprudência do STF, não se aplica o prazo em dobro nos processos objetivos de controle concentrado, nem mesmo para o recurso extraordinário interposto em ação de controle concentrado estadual.
O art. 183 do CPC garante prazo em dobro para todas as manifestações processuais dos entes públicos, independentemente da posição que ocupem no processo, inclusive como assistente simples.
Segundo a jurisprudência do STJ, a prerrogativa do art. 183 do CPC aplica-se ao incidente de suspensão de liminar, inclusive às contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo ente público.
Comentário de cada alternativa
Os itens I e II são falsos. A impugnação ao cumprimento de sentença pela fazenda tem prazo próprio de 30 dias, o que afasta a dobra. Segundo o STF, o prazo em dobro não se aplica aos processos objetivos de controle concentrado, nem mesmo ao recurso extraordinário interposto em controle abstrato estadual.
Pegadinha: Generaliza o prazo em dobro para hipótese de prazo próprio da fazenda e para processos objetivos, em que a prerrogativa não incide.O item III é verdadeiro, mas o II é falso. Para o STF, a prerrogativa do prazo em dobro não se aplica aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade, nem mesmo ao recurso extraordinário interposto em controle abstrato estadual.
Pegadinha: Combina um item verdadeiro (III) com a falsa extensão do prazo em dobro ao controle concentrado.Correta: apenas III e IV são verdadeiras — ver assertivas.
O item IV é verdadeiro, mas I e II são falsos. A impugnação ao cumprimento de sentença pela fazenda tem prazo próprio de 30 dias, sem dobra. No controle concentrado, o STF afasta o prazo em dobro, inclusive para o recurso extraordinário interposto em controle abstrato estadual.
Pegadinha: Junta o item IV, correto, a dois itens falsos: prazo próprio da fazenda e processos objetivos não admitem a dobra.Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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