Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 67 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo. I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso. II Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito. III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa. IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item IV está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. EApenas os itens III e IV estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O julgamento antecipado parcial cabe quando o pedido for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (art. 355); o advérbio 'unicamente' torna o item falso.

art. 356, I e II, CPC
II
Verdadeira

A decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

art. 356, §5º, e art. 1.015, II, CPC
III
Verdadeira

Resume corretamente as duas hipóteses do art. 356: pedido (ou parcela) incontroverso ou em condições de imediato julgamento.

art. 356, CPC
IV
Falsa

Como a decisão parcial de mérito é agravável, não se aplica o art. 1.009, §1º; sem agravo, ela transita em julgado e não pode ser rediscutida em preliminar de apelação.

art. 356, §§3º e 5º, e art. 1.009, §1º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa, pois o julgamento parcial também cabe quando o pedido está em condições de imediato julgamento — ver assertiva I.

art. 356, CPC
B
Errada

Errada: a IV é falsa, pois a decisão parcial de mérito é agravável e, se não impugnada, transita em julgado — ver assertiva IV.

art. 356, §5º, CPC
C
Errada

Errada: inclui a I, falsa, e omite a III, verdadeira — ver assertivas.

D
Correta

Correta: só a II (agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito) e a III (julgamento antecipado parcial quando o pedido é incontroverso ou está maduro) são verdadeiras — ver assertivas.

art. 356, I, II e §5º, CPC
E
Errada

Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.