Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 68 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Um cidadão ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido liminar, em desfavor da União, com o propósito de compelir o referido ente a nomeá-lo para cargo público, considerando que havia sido aprovado na terceira colocação entre as quatro vagas disponibilizadas no edital do certame, cujo prazo de validade era de dois anos, e que já havia transcorrido um ano e dez meses da sua aprovação, tendo sido nomeado apenas o primeiro colocado, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para que fossem deferidos os seguintes pedidos: (a) liminarmente, sua nomeação imediata e o sobrestamento do prazo de validade do concurso enquanto perdurasse a ação; e (b) no mérito, a confirmação da liminar, com a garantia da sua nomeação e posse, uma vez ter participado regularmente do concurso e obtido êxito na aprovação dentro das vagas ofertadas. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento sobre o pedido liminar pleiteado, tendo indeferido o pleito, sob a justificativa de não ter verificado elementos que evidenciassem a probabilidade do direito nem ter visto configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contra essa decisão, o autor apresentou recurso de agravo de instrumento, repetindo os argumentos lançados na petição inicial.
- Arespeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A O recurso apresentado não deve ser conhecido, porque o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica.
- BO recurso apresentado deve ser conhecido, porque o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, tal qual o era o do art. 522 do Código de Processo Civil de 1973.
- CAdmite-se a possibilidade de impugnar decisões de natureza interlocutória não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, em caráter excepcional, sendo requisito objetivo a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido na apelação.
- DO recurso apresentado deve ser conhecido, porque o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, bastando que a parte tenha demonstrado elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos da tutela de evidência elencados no CPC.
- EAdmite-se a possibilidade de impugnar decisões de natureza interlocutória, desde que expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, devendo ser verificada, ainda, na análise do caso, a existência do requisito objetivo da urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido na apelação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STJ fixou, no Tema 988 dos Repetitivos, que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento em caso de urgência pela inutilidade do julgamento na apelação. Além disso, a decisão sobre tutela provisória consta expressamente do rol (art. 1.015, I).
Pegadinha: Usa a tese da taxatividade estrita, superada pelo Tema 988 do STJ.O Tema 988 do STJ rejeitou expressamente a tese do rol exemplificativo: o rol é taxativo, mas de taxatividade mitigada pela urgência.
Pegadinha: Troca "taxatividade mitigada" por "rol exemplificativo", tese rejeitada pelo STJ.Reproduz o Tema 988 dos Repetitivos do STJ: decisões interlocutórias fora do rol do art. 1.015 podem ser agravadas excepcionalmente, tendo como requisito objetivo a urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido na apelação. No caso concreto o agravo seria cabível de qualquer modo, pois indeferimento de tutela provisória consta do próprio rol (art. 1.015, I), mas C é a única proposição que retrata corretamente o entendimento do STJ.
A taxatividade mitigada se baseia na urgência pela inutilidade do julgamento futuro, e não nos requisitos da tutela de evidência; além disso, o cabimento do recurso não depende de demonstrar probabilidade do direito, que é questão de mérito do agravo.
Pegadinha: Mistura o requisito do Tema 988 (urgência) com os pressupostos da tutela de evidência.O requisito da urgência serve justamente para admitir agravo contra decisões não previstas no rol; para as hipóteses expressas do art. 1.015, não se exige urgência adicional.
Pegadinha: Inverte a lógica do Tema 988, exigindo urgência para hipóteses que já estão no rol.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.