Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 70 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.

  1. ANo caso de ser declarado inadmissível o recurso, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, que será revertida em favor da União ou do estado.
  2. BCaso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá o relator, em decisão fundamentada, condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
  3. CA aplicação da multa mencionada não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, mas pressupõe, ainda, que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente.
  4. DCaso o agravo interno seja declarado, por maioria de votos do órgão colegiado, manifestamente inadmissível ou improcedente, com base em decisão suficientemente fundamentada, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
  5. EA aplicação da multa mencionada consiste em decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A multa do art. 1.021, §4º, do CPC exige agravo manifestamente inadmissível ou improcedente (e não simples inadmissão) e é revertida ao agravado, não à União ou ao estado.

Pegadinha: Desloca o beneficiário da multa para a Fazenda Pública e suprime o "manifestamente".
art. 1.021, §4º, CPC
B
Errada

Quem aplica a multa é o órgão colegiado, em votação unânime, e não o relator monocraticamente (art. 1.021, §4º, do CPC).

Pegadinha: Troca o órgão colegiado pelo relator.
art. 1.021, §4º, CPC
C
Correta

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática: além do não provimento unânime, exige que o agravo seja manifestamente inadmissível ou de improcedência evidente, em decisão fundamentada. O Tema 1.201 dos Repetitivos do STJ confirma essa lógica ao tratar de quando o agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado autoriza a multa.

art. 1.021, §4º, CPCTema 1.201
D
Errada

O art. 1.021, §4º, do CPC exige votação unânime; decisão por maioria não autoriza a multa.

Pegadinha: Troca "votação unânime" por "maioria de votos".
art. 1.021, §4º, CPC
E
Errada

O mero desprovimento unânime do agravo interno não basta; é preciso que o recurso seja manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme a jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Transforma a multa em consequência automática do desprovimento.
art. 1.021, §4º, CPC

Para aprofundar

Tema 1.201 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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