Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 71 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens. I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão. III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Conforme jurisprudência do STJ, sindicato ou associação de servidores não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de candidatos aprovados em concurso, pois estes ainda não integram a categoria representada e a entidade tutelaria interesse estranho a seus filiados.
A pessoa jurídica de direito público pode migrar para o polo ativo da ação popular (art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965) mesmo após a contestação, pois a opção se orienta pelo interesse público; segundo a jurisprudência do STJ, não há preclusão.
A legitimidade de autarquia para a ação civil pública (art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985) depende de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse coletivo tutelado.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois sindicato ou associação de servidores não representa candidatos de concurso, que ainda não integram a categoria — ver assertiva I.
Correta: só a III é verdadeira — a autarquia precisa demonstrar pertinência temática entre suas finalidades e o interesse coletivo tutelado; I e II são falsas — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa, pois a migração de polo na ação popular não preclui com a contestação — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas.
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