Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 59 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa onde não haja identificação externa visível se sujeitará à pena de
- Aafastamento provisório dos dirigentes.
- Bmulta, exclusivamente.
- Cinterdição.
- Dsuspensão do programa.
- Esuspensão temporária do repasse de verbas públicas.
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Comentário de cada alternativa
O afastamento provisório de dirigentes é medida do art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa para outras infrações; para a falta de identificação externa visível, a sanção legal é a interdição (art. 37, §2º).
O art. 37, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa comina interdição, e não multa, à instituição sem identificação externa visível.
Pegadinha: O "exclusivamente" reforça uma sanção que a lei sequer prevê para essa infração.O art. 37, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa determina que a instituição de atendimento mantenha identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
A suspensão do programa é medida aplicável a entidades não governamentais pelo art. 55, mas a consequência expressa para a falta de identificação externa é a interdição (art. 37, §2º).
A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas é penalidade do art. 55, II, do Estatuto da Pessoa Idosa, aplicável às entidades não governamentais que descumprem as determinações da lei. Para a falta de identificação externa visível, a consequência expressa é a interdição (art. 37, § 2º).
Pegadinha: Usa penalidade real do Estatuto, prevista no art. 55 para entidades não governamentais, no lugar da sanção específica do art. 37, § 2º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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