Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — OAB XL

Direito AdministrativoFGV2024OAB

O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
  2. BÉ medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
  3. CNão existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
  4. DÉ determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A dissolução compulsória está prevista expressamente como sanção judicial na Lei Anticorrupção (art. 19, III, da Lei 12.846/2013), aplicável à pessoa jurídica pelos atos lesivos do art. 5º, como dificultar a fiscalização e intervir nela (inciso V).

Pegadinha: Nega que a sanção exista na Lei Anticorrupção e a desloca para a improbidade.
art. 19, III, Lei 12.846/2013art. 5º, V, Lei 12.846/2013
B
Errada

A dissolução compulsória é aplicada pelo juízo competente na ação judicial do art. 19 da Lei 12.846/2013, proposta pelo Ministério Público ou pela advocacia pública. Não há competência reservada ao STF nem exigência de risco ao sistema financeiro ou à soberania.

Pegadinha: Cria competência originária do STF e requisitos que a lei não prevê.
art. 19, caput e §1º, Lei 12.846/2013
C
Errada

A dissolução compulsória existe no ordenamento (art. 19, III, da Lei 12.846/2013). A suspensão ou interdição parcial de atividades é outra sanção do mesmo artigo (inciso II), e não a mais grave.

Pegadinha: Apresenta a interdição parcial (inciso II) como sanção máxima, omitindo a dissolução (inciso III).
art. 19, II e III, Lei 12.846/2013
D
Correta

Segundo o art. 19, §1º, da Lei 12.846/2013, a dissolução compulsória (inciso III) será determinada quando ficar comprovado que a personalidade jurídica foi usada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos (inciso I) ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários (inciso II). A alternativa reproduz exatamente esses requisitos.

art. 19, III e §1º, Lei 12.846/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência

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