Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XL
Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão. Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos. Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
- AO processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
- BA nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.
- CO recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
- DEventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.
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Comentário de cada alternativa
As instâncias civil, penal e administrativa são independentes (art. 125 da Lei 8.112/1990). Por isso a conduta que é crime e também falta grave pode gerar PAD e ação penal ao mesmo tempo.
O art. 149 da Lei 8.112/1990 exige que a comissão do PAD seja composta por três servidores estáveis. Como Alípio ainda não é estável, sua designação é inválida, ainda que seja ocupante de cargo efetivo.
Em razão da independência das instâncias (art. 125 da Lei 8.112/1990), o recebimento da denúncia não suspende o PAD. A lei não prevê prejudicialidade obrigatória da ação penal.
Pegadinha: Cria uma suspensão automática do PAD que a lei não prevê.A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando nega a existência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei 8.112/1990). A absolvição por falta de provas não repercute na esfera administrativa e, de todo modo, jamais implicaria demissão.
Pegadinha: Atribui efeito à absolvição por insuficiência de provas, que não vincula a Administração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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