Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — OAB XL

Direito AdministrativoFGV2024OAB

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.

  1. AA modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
  2. BNão é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
  3. CÉ necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
  4. DA delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 8.987/1995 exige licitação para a permissão (art. 2º, IV), mas não fixa o diálogo competitivo como modalidade obrigatória. A lei menciona concorrência ou diálogo competitivo apenas para a concessão (art. 2º, II).

Pegadinha: Impõe o diálogo competitivo como modalidade obrigatória com o termo "necessariamente".
art. 2º, II e IV, Lei 8.987/1995
B
Errada

A delegação de serviço público por concessão ou permissão se faz "sempre através de licitação" (art. 175 da CF; art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995).

art. 175, CFart. 2º, IV, Lei 8.987/1995
C
Errada

A sociedade de propósito específico é exigida antes da celebração do contrato nas PPPs (art. 9º da Lei 11.079/2004), e não na permissão, que pode ser outorgada até a pessoa física.

Pegadinha: Importa para a permissão uma exigência própria das PPPs.
art. 9º, Lei 11.079/2004art. 2º, IV, Lei 8.987/1995
D
Correta

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviço público feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995). Ela difere da concessão, que não admite pessoa física (art. 2º, II).

art. 2º, II e IV, Lei 8.987/1995art. 40, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Art. 175 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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