Tema 1.052 do STJ

Tese firmada

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)