Questão comentada · Direito Civil

Questão 57 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito CivilMPF2025Ministério Público

O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:

  1. AComo regra geral, adota a teoria maior.
  2. BA teoria menor, na qual se dispensa a comprovação da fraude ou o abuso de direito, é aplicada nas relações de consumo.
  3. CDá margem, quando aplicada a teoria menor, à responsabilidade pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.
  4. DNão resulta na dissolução da pessoa jurídica.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a regra geral do direito civil e empresarial é a teoria maior do art. 50 do CC, que exige abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). O Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ confirma que a mera falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular não bastam.

art. 50, CCTema 1.210
B
Errada

Verdadeira: no CDC, o art. 28, §5º, adota a teoria menor, pois basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem prova de fraude ou abuso. O mesmo vale para o dano ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998).

art. 28, §5º, CDCart. 4º, Lei 9.605/1998
C
Correta

É a exceção pedida: a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC dispensa a prova de abuso, mas só atinge o patrimônio de sócios e associados. Ela não alcança o administrador não sócio, que não recebe os benefícios patrimoniais da sociedade. Este é um gestor que só pode ser responsabilizado por ato próprio, nas hipóteses de abuso ou ilícito (teoria maior), posição adotada pela banca e alinhada a precedente do STJ.

Pegadinha: Estende ao gestor não sócio a responsabilização objetiva típica da teoria menor, que só alcança quem integra o quadro social.
art. 28, §5º, CDCart. 50, CCposição adotada pela banca
D
Errada

Verdadeira: a desconsideração é episódica e só afasta a autonomia patrimonial naquele caso concreto, para que os efeitos de certas obrigações alcancem os bens dos sócios ou administradores (art. 50 CC). A pessoa jurídica não é extinta nem dissolvida, diferentemente da dissolução.

art. 50, CC

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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