Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.209 do STJ
Tese firmada
Tema pendente — afetado e sem tese firmada até nov/2026. O texto traz apenas a questão submetida a julgamento: não o trate como entendimento consolidado.
Tema pendente de julgamento, sem tese firmada até nov/2026. Questão submetida: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. Processos: REsp 2.039.132/SP, REsp 2.013.920, REsp 2.035.296, REsp 1.971.965 e REsp 1.843.631.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.