Questão comentada · Direito Civil
Questão 35 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no mercado de consumo. Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas. Nesse caso, a desconsideração
- Aé possível e necessária, considerada que a própria constituição do fundo ocorreu em desvio de finalidade e que se pretende aplicar a disregard doctrine inversa.
- Bnão é possível, porque o patrimônio gerido pelo FIP pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista.
- Cé desnecessária, porque o FIP, constituído sob a forma de condomínio especial, não tem personalidade jurídica própria (apenas judiciária) e, portanto, não titulariza as relações jurídicas, de modo que é possível redirecionar a execução diretamente.
- Dnão é possível nem necessária, porque, ao cotista de um fundo de investimento não são conferidas as prerrogativas inseridas no Art. 1.314 do Código Civil, uma vez que este não desfruta de forma plena de direitos em face dos ativos subjacentes ao fundo constituído, tal qual o condômino em relação à copropriedade condominial, mas somente dos direitos ligados à fração representativa da sua participação proporcional no fundo.
- Eé possível e necessária, mas deve observar os limites cogitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a superação da personalidade jurídica de associações.
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Comentário de cada alternativa
Correta, conforme a banca. O FIP é um condomínio de natureza especial (art. 1.368-C CC), mas responde pelas suas obrigações com o próprio patrimônio. Se foi criado para blindar os bens do grupo econômico, o desvio de finalidade autoriza superar a autonomia patrimonial e atingir os cotistas (art. 50 CC). Em relação de consumo, isso também cabe pelo art. 28 do CDC.
Errada. A alternativa trata de dívida de um cotista, mas aqui o devedor é o próprio fundo. A natureza condominial do FIP não impede afastar a autonomia patrimonial quando ele foi usado com abuso.
Pegadinha: Inverte o polo da dívida: quem deve é o fundo, e não o cotista.Apesar de não ter personalidade jurídica, o fundo tem patrimônio separado e responde diretamente pelas obrigações legais e contratuais que assume (art. 1.368-E CC). Por isso, não cabe redirecionar a execução diretamente aos cotistas. Para alcançá-los, é preciso superar essa autonomia patrimonial pelo incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 CPC).
Pegadinha: Usa a falta de personalidade jurídica para dispensar o incidente.Errada. É verdade que o cotista não tem as prerrogativas do art. 1.314 do CC sobre os ativos do fundo. Isso, porém, só confirma a autonomia patrimonial, que pode ser superada se houver abuso, e não impede a desconsideração.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira para chegar a uma conclusão falsa.Errada. O FIP não é associação. A desconsideração segue o art. 50 do CC (abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), aplicado ao fundo, ou o art. 28 do CDC nas relações de consumo, sem os limites próprios das associações.
Pegadinha: Traz para o caso parâmetros feitos para outra figura jurídica.Corrente oposta
O termo "inversa" usado pela alternativa A é discutível. Atingir os cotistas por dívida do fundo é, tecnicamente, desconsideração direta, já que a inversa alcança o ente por dívida do sócio. Fica mantida a conclusão de que a desconsideração é cabível por desvio de finalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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