Questão comentada · Direito Civil
Questão 34 — MP-RJ 2026 · FGV
Aos 16 anos, Júnior é emancipado pelos pais, idosos, para tentar se lançar como influencer. Nos primeiros meses, embora não tenha conseguido avanço relevante, ele engravidou Júlia. Nascido o rebento, Neto, Júlia pede alimentos a Júnior. No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior. Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do
- Aindeferimento da prisão civil e o prosseguimento pelo rito de expropriação patrimonial, notadamente em face dos avós paternos.
- Bindeferimento da prisão civil do menor emancipado e redirecionamento da execução, sob as mesmas penas, para os avós paternos.
- Cdeferimento da prisão civil, considerando que a emancipação concede capacidade civil plena e elide a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Ddeferimento da prisão civil, ponderando-se que o ECA, por mais que aplicável em favor do emancipado, deve dar primazia aos direitos fundamentais do recém-nascido.
- Edeferimento da prisão civil, desde que o alimentando seja menor e não emancipado e o estabelecimento em que o menor ficará recolhido guarde, com as devidas adaptações, as mesmas garantias previstas no ECA para a internação socioeducativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta, conforme a banca. A emancipação antecipa a capacidade civil, mas não afasta a condição de adolescente nem a proteção integral (arts. 227 CF e 2º ECA). Prender civilmente um adolescente seria uma privação de liberdade fora do sistema do ECA. A execução segue então pela expropriação, e os avós paternos abastados podem ser chamados de forma complementar diante da incapacidade do pai (Súmula 596 do STJ).
Errada. Os avós não constam do título, e a obrigação deles é complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ). Por isso exige ação própria e não se transfere automaticamente para a execução contra o pai "sob as mesmas penas", isto é, com risco de prisão.
Pegadinha: Redireciona a coerção pessoal contra quem não é devedor no título.Errada. A emancipação produz efeitos apenas civis e não altera a idade nem retira o adolescente da proteção do ECA e do art. 227 da CF.
Pegadinha: Confunde capacidade civil plena com maioridade.Errada. O interesse do recém-nascido se protege pela expropriação e pela responsabilidade complementar dos avós. A proteção integral do devedor adolescente não pode ser descartada para autorizar a prisão.
Errada. A alternativa confunde alimentando, o credor (Neto), com alimentante, o devedor (Júnior). Além disso, cria uma prisão civil "adaptada" ao ECA, que não tem previsão legal.
Pegadinha: Troca alimentando por alimentante e mistura a prisão civil com a internação socioeducativa.Corrente oposta
Uma corrente admite a prisão civil do emancipado, porque a emancipação lhe dá plena capacidade civil e a prisão por alimentos não tem natureza penal nem socioeducativa. A banca seguiu a tese de que a proteção integral do adolescente impede essa medida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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