Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-GO 2023 · FGV
Em relação ao contrato de seguro e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ahá sub-rogação da seguradora também no seguro de vida;
- Bo contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão;
- Co seguro de acidentes pessoais não dá cobertura aos microtraumas por esforço repetitivo que levam à instalação de doença laboral como, por exemplo, a tendinite;
- Dnos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento;
- Ea mera aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não garante, por si só, o pagamento do capital no seguro por invalidez funcional permanente, de modo que o segurado deverá comprovar, também à seguradora, sua invalidez permanente para o trabalho, fato gerador da indenização.
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Comentário de cada alternativa
Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário contra o causador do sinistro (art. 800, CC). A sub-rogação é própria do seguro de dano (art. 786, CC). Esses artigos, vigentes na data da prova, foram revogados pela Lei 15.040/2024.
Pegadinha: Estende ao seguro de vida a sub-rogação do seguro de dano.Correta. É o texto da Súmula 402 do STJ: o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Na linha adotada pela banca, com apoio em precedentes do STJ, a doença ocupacional causada por microtraumas repetitivos (LER/DORT, como a tendinite) equipara-se a acidente pessoal para fins de cobertura, salvo exclusão clara e informada ao consumidor.
Segundo a Súmula 632 do STJ, nos seguros regidos pelo CC a correção monetária incide a partir da contratação, e não do sinistro, até o efetivo pagamento.
Pegadinha: Troca o termo inicial "contratação" por "sinistro".A aposentadoria do INSS realmente não basta, mas o fato gerador da cobertura de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) é a perda da existência independente do segurado, e não a invalidez para o trabalho (Tema 1.068 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Começa certa e erra na definição do risco coberto, que é a invalidez funcional e não a laborativa.Para aprofundar
Súmula 402 do STJSúmula 632 do STJTema 1.068 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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