Questão comentada · Direito Penal
Questão 49 — TJ-GO 2023 · FGV
Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários. É o que acontece com o(a):
- Aanistia;
- Bgraça;
- Cindulto;
- Dprescrição da pretensão executória;
- Ereparação do dano, no crime de peculato culposo.
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Comentário de cada alternativa
A anistia é lei penal que apaga o próprio fato criminoso para fins penais. Mesmo concedida após o trânsito em julgado, extingue todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários (inclusive a reincidência), e subsistem apenas os efeitos extrapenais, como o dever de indenizar.
A graça é indulto individual e, como ele, só extingue os efeitos principais da condenação (a pena). Os efeitos secundários, como a reincidência, permanecem (Súmula 631 do STJ).
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (a pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais (Súmula 631 do STJ).
Pegadinha: Iguala indulto e anistia, que têm alcances diferentes.A prescrição da pretensão executória só impede a execução da pena. A condenação subsiste com seus efeitos secundários, como a reincidência e os maus antecedentes.
Pegadinha: Confunde a prescrição executória com a punitiva, que é a que apaga a condenação.No peculato culposo, a reparação do dano só extingue a punibilidade se vier antes da sentença irrecorrível. Se vier depois, apenas reduz a pena de metade (art. 312, §3º, CP).
Pegadinha: O enunciado fala em causa posterior à sentença irrecorrível, momento em que a reparação só reduz a pena.Para aprofundar
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