Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-GO 2023 · FGV
Jorge, em agosto de 2023, invade o galinheiro de um vizinho, então ausente, de onde retira seis galinhas, duas das quais abate para sua alimentação, vendendo as demais, passando-se por seu dono. Jorge não possui qualquer anotação criminal e o valor total das referidas aves é de R$ 150,00. Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
- Afurto privilegiado;
- Bfurto qualificado;
- Cfurto qualificado privilegiado;
- Dfato atípico, devendo ser reconhecido o princípio da bagatela;
- Efurto privilegiado e disposição de coisa alheia como própria.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Galinhas são semoventes domesticáveis de produção. Subtraí-las, ainda que sejam abatidas, qualifica o furto (art. 155, §6º, I, CP), e por isso não se trata de furto simples privilegiado.
Pegadinha: Esconde a qualificadora específica do furto de semovente.O furto é qualificado (art. 155, §6º, I, CP), mas Jorge é primário e a coisa tem pequeno valor (R$ 150,00). Como a qualificadora é objetiva, incide também o privilégio do §2º (Súmula 511 do STJ).
A subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido, qualifica o furto (art. 155, §6º, I, CP). Jorge é primário, a coisa vale menos de um salário mínimo e a qualificadora é de ordem objetiva, o que permite o privilégio do §2º (Súmula 511 do STJ). A venda das aves posando de dono é mero exaurimento do furto, sem crime autônomo de disposição de coisa alheia.
O pequeno valor não se confunde com valor insignificante. A subtração de seis galinhas mediante invasão de propriedade, em forma qualificada, tem reprovabilidade que afasta a bagatela. A resposta penal adequada é o privilégio do §2º, e não a atipicidade.
Pegadinha: Confunde pequeno valor (privilégio) com insignificância (atipicidade).Vender a coisa furtada como própria é exaurimento (post factum impunível) do furto, sem configurar a disposição de coisa alheia do art. 171, §2º, I, do CP. Além disso, o furto é qualificado, e não simples.
Pegadinha: Trata o exaurimento como crime autônomo em concurso.A Lei 15.397/2026 deu nova redação ao art. 155 do CP e elevou a pena do furto de semovente domesticável de produção (§6º, I) para reclusão de 4 a 10 anos, mas manteve a qualificadora e o privilégio do §2º. O gabarito (furto qualificado privilegiado, Súmula 511 do STJ) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 511 do STJTema 561 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.