Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — TJ-GO 2023 · FGV
Ilário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente. No curso do processo, restam provadas a materialidade delitiva e sua autoria na pessoa de Ilário, vindo aos autos perícia médico-legal, atestando que, ao tempo dos fatos, o réu, dependente químico, estava sob efeito de substância psicoativa ilegal e, por conta disso, não possuía capacidade plena de autodeterminação. Diante do caso narrado, deverá o juiz:
- Acondenar o réu nas penas do crime de tráfico de drogas;
- Babsolver o réu, reconhecendo sua inimputabilidade, com imposição de medida de segurança;
- Cabsolver o réu, reconhecendo sua semi-imputabilidade, com imposição de medida de segurança;
- Dcondenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua semi-imputabilidade, reduzir as penas aplicadas;
- Econdenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua inimputabilidade, reduzir as penas aplicadas ou substituí-las por medida de segurança.
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Comentário de cada alternativa
A perícia mostrou que, por força da droga, o réu não tinha plena capacidade de autodeterminação. Isso impõe a redução de pena do art. 46 da Lei 11.343/2006, e por isso a condenação simples está incompleta.
A isenção de pena do art. 45 da Lei 11.343/2006 exige que o agente seja inteiramente incapaz de entender ou de se determinar. Aqui a capacidade estava apenas reduzida, não ausente.
Pegadinha: Equipara 'não possuía capacidade plena' a incapacidade total.O semi-imputável não é absolvido. Ele é condenado com pena reduzida (art. 46, Lei 11.343/2006), e a absolvição imprópria com medida de segurança é para o inimputável.
Pegadinha: Atribui ao semi-imputável a consequência própria do inimputável.O art. 46 da Lei 11.343/2006 reduz a pena de 1/3 a 2/3 quando o agente, por dependência ou sob efeito de droga, não tinha ao tempo do fato plena capacidade de entender o caráter ilícito ou de se determinar. É a semi-imputabilidade: há condenação pelo tráfico, com pena reduzida.
O quadro é de semi-imputabilidade, e não de inimputabilidade. O inimputável é isento de pena (art. 45, Lei 11.343/2006), não condenado com pena reduzida.
Pegadinha: Mistura as consequências da semi-imputabilidade com o rótulo de inimputabilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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