Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 88 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Advocacia pública

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

  1. ALuiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
  2. BO “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
  3. CJoão falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
  4. DRicardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
  5. EO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A apreensão do veículo usado em infração ambiental é legítima (Tema 1.036 dos Repetitivos do STJ), mas o perdimento exige o devido processo, administrativo ou penal. Não pode ser imediato e sumário.

Pegadinha: Junta apreensão (válida) e perdimento imediato (inválido).
Tema 1.036art. 25, Lei 9.605/1998
B
Errada

O "aviso de Miranda" decorre do direito ao silêncio e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF), e não da presunção de inocência. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, sua falta gera nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo.

Pegadinha: Presume um prejuízo que deve ser demonstrado e troca o princípio violado.
art. 5º, LXIII, CFart. 563, CPP
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a decisão que extingue a punibilidade com base em certidão de óbito falsa não faz coisa julgada e pode ser revista. Retomar a persecução não viola o ne bis in idem, pois ninguém se beneficia da própria fraude.

art. 62, CPP
D
Errada

A incompetência territorial é relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade, por exceção, na resposta à acusação (arts. 95, II, 108 e 396-A do CPP). Alegada só nas alegações finais, a competência se prorroga, sem ofensa ao juiz natural.

arts. 95, II, e 108, CPP
E
Correta

A falta de intimação do denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia é nulidade, e a nomeação de defensor dativo não a supre (Súmula 707 do STF). Por isso Pedro deve ser intimado para constituir defensor, em respeito à ampla defesa.

Súmula 707 STF

Para aprofundar

Súmula 707 do STFTema 1.036 do STJ

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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