Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 90 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Advocacia pública

Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão.

Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca.

Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.

  1. ATendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
  2. BO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
  3. CA hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
  4. DA hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.
  5. EO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A apreensão ocorreu no cumprimento regular de mandado válido. A futura incompetência para julgar o crime de moeda falsa, que é federal (art. 109, IV, da CF), não torna ilícita a prova colhida, que deve ser remetida ao juízo competente.

Pegadinha: Confunde a competência para julgar com a licitude da colheita da prova.
art. 109, IV, CF
B
Errada

Encontrar provas no mesmo local não faz presumir conexão: ela exige os vínculos do art. 76 do CPP, inexistentes entre a moeda falsa do filho e os crimes do pai.

art. 76, CPP
C
Errada

Fishing expedition é a investigação especulativa e genérica, sem causa provável. Aqui havia mandado específico para crimes determinados, e o achado foi casual, o que caracteriza serendipidade.

fishing expedition x serendipidade
D
Correta

É encontro fortuito de provas (serendipidade): achados no cumprimento regular de mandado válido, os elementos sobre outro crime são lícitos, ainda que sem relação com a investigação. Sem os vínculos do art. 76 do CPP, não há conexão nem reunião de processos, e a moeda falsa será apurada separadamente na Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).

serendipidade (encontro fortuito de provas)art. 76, CPPart. 109, IV, CF
E
Errada

Não há presunção de conexão. Mesmo quando há conexão entre crime federal e estadual, a reunião na Justiça Federal depende dos vínculos do art. 76 do CPP, ausentes no caso.

art. 76, CPP

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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