Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 35 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
"Fenício" foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou a Denúncia aplicando o princípio da insignificância. O MP recorreu. O réu não foi citado. Diante do entendimento sumulado pelo STF:
- ANão há nulidade se houver defensor dativo.
- BA nulidade é relativa, somente se configurando se houver desídia do defensor dativo.
- CConstitui nulidade a falta de intimação do Denunciado para oferecer contrarrazões, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- DConstitui nulidade a falta de citação do Denunciado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia (Súmula 707 do STF).
Errada: a Súmula 707 do STF afirma a nulidade pela falta de intimação, sem condicioná-la à desídia do defensor dativo.
Correta: reproduz a Súmula 707 do STF; rejeitada a denúncia, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso do MP, e a nomeação de defensor dativo não supre a falta.
Errada: rejeitada a denúncia, ainda não há relação processual completa nem cabe citação; o vício reconhecido pelo STF é a falta de intimação para contrarrazões (Súmula 707).
Pegadinha: Troca intimação por citação, ato que só ocorre após o recebimento da denúncia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas
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