Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXXVII
Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,
- Anomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
- Bnomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
- Cnotificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
- Dremeter os autos ao Tribunal competente.
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Comentário de cada alternativa
Nomear defensor público não supre a falta de intimação do próprio denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia (Súmula 707 STF). Antes de qualquer nomeação, o denunciado deve ser intimado, inclusive para constituir advogado de sua escolha.
A Súmula 707 do STF diz expressamente que a nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia.
Pegadinha: Reproduz exatamente a providência que a Súmula 707 STF declara insuficiente.Conforme a Súmula 707 do STF, é nula a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia. Por isso o juiz deve intimar Antônio, que terá o prazo do art. 588 do CPP para responder.
Remeter os autos sem abrir prazo para contrarrazões viola o contraditório e gera a nulidade descrita na Súmula 707 do STF. Além disso, o RESE tem juízo de retratação (art. 589, CPP) antes da subida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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