Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 70 — OAB XXXVII

Direito do TrabalhoFGV2022OAB

Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AO acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
  2. BO acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.
  3. CO acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja vista o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.
  4. DA redução da jornada e do salário somente seria válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Quando a norma coletiva reduz salário ou jornada, deve prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento (art. 611-A, §3º, CLT).

art. 611-A, §3º, CLT
B
Errada

Dois anos é o prazo máximo de vigência das normas coletivas, e não o mínimo (art. 614, §3º, CLT). Um acordo de 1 ano é válido.

Pegadinha: Transforma o prazo máximo de vigência em prazo mínimo.
art. 614, §3º, CLT
C
Errada

A própria Constituição admite a redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CF). A irredutibilidade não é absoluta.

art. 7º, VI, CF
D
Errada

Tanto a convenção quanto o acordo coletivo podem reduzir salário e jornada (art. 7º, VI e XIII, CF; art. 611-A, §3º, CLT). A CLT não proíbe isso no acordo coletivo.

art. 611-A, §3º, CLTart. 7º, VI, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve

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