Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXIX

Direito Processual PenalFGV2019OAB

Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior. Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada. Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o(a) advogado(a) deverá informar que

  1. Aa Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
  2. Ba Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
  3. Ca Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.
  4. Dtanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O furto contra a agência de empresa pública federal é de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF). O roubo do carro de Júlia, de competência estadual, foi praticado em conexão com ele. Pela Súmula 122 STJ, a Justiça Federal processa e julga de forma unificada os crimes conexos de competência federal e estadual, sem aplicar o art. 78, II, "a", CPP, que manda prevalecer o crime de pena mais grave.

art. 109, IV, CFSúmula 122 STJ
B
Errada

O roubo, de pena mais grave, é estadual, mas a competência da Justiça Federal tem sede constitucional e prevalece. Pela Súmula 122 STJ, não se aplica o critério da pena mais grave do art. 78, II, "a", CPP.

Pegadinha: Usa o critério da infração mais grave, que a Súmula 122 STJ afasta quando há conexão entre crimes federal e estadual.
Súmula 122 STJart. 78, II, a, CPP
C
Errada

A conexão impõe a unidade de processo e julgamento (art. 79 CPP), e a Súmula 122 STJ atrai os dois crimes para a Justiça Federal. A separação dos processos não é a regra aqui.

Pegadinha: Separa os processos justamente quando a conexão determina a reunião.
art. 79 CPPSúmula 122 STJ
D
Errada

Não há competência concorrente resolvida pela prevenção. A competência federal é definida na Constituição e prevalece na reunião dos processos conexos (Súmula 122 STJ). A prevenção é critério residual (art. 78, II, "c", CPP).

Pegadinha: Aplica o critério residual da prevenção onde há regra específica de prevalência.
Súmula 122 STJart. 78 CPP

Para aprofundar

Súmula 122 do STJ

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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