Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXIX
A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem. Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.
- BA quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.
- CO empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
- DA demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 477-B CLT, o PDV/PDI previsto em convenção ou acordo coletivo dá quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, salvo estipulação em contrário. Como o caso não menciona nenhuma ressalva, a adesão impede pleitear direitos do contrato.
Pegadinha: Reproduz o entendimento anterior à Reforma Trabalhista (quitação só das parcelas pagas).O art. 477-B CLT atribui o efeito de quitação plena ao PDV/PDI previsto em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho. O acordo coletivo celebrado pela Ômega basta.
Pegadinha: Exclui o acordo coletivo, que o dispositivo menciona expressamente.O PDI foi instituído por acordo coletivo, e Gilberto aderiu e recebeu a indenização. Pelo art. 477-B CLT, isso gera quitação plena e irrevogável dos direitos do contrato, pois não houve disposição em contrário. A solução está em linha com o Tema 152 da Repercussão Geral do STF, que admite a quitação ampla na adesão a plano de dispensa incentivada.
A CLT não condiciona o ajuizamento da ação à devolução do valor recebido. O obstáculo é a própria quitação plena do art. 477-B CLT, que não se afasta pela restituição da indenização.
Pegadinha: Cria um requisito de devolução que não existe na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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