Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — OAB XXIX

Direito do TrabalhoFGV2019OAB
Questão desatualizada — A questão é anterior à Lei 14.442/2022, que alterou o regime do teletrabalho (arts. 62, III, e 75-A a 75-F da CLT).

Rogério foi admitido, em 08/12/2017, em uma locadora de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer diariamente à empresa, pois as locações eram feitas on-line . Rogério comparecia à locadora uma vez por semana para conferir e assinar as notas de devolução dos automóveis. Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo empregador, sendo que seu contrato de trabalho previa expressamente o trabalho remoto a distância e as atividades desempenhadas. Após um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Rogério deveria trabalhar nas dependências da empresa. A decisão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência. Ao ser dispensado em momento posterior, Rogério procurou você, como advogado(a), indagando sobre possível ação trabalhista por causa desta situação. Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.
  2. BNão deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado o trabalho em domicílio, porém poderá ser requerido trabalho extraordinário em virtude das ausências de intervalo de 11h entre os dias de trabalho, bem como o intervalo para repouso e alimentação.
  3. CEm vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.
  4. DDeverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Rogério trabalhava preponderantemente em casa, com tecnologia, e a modalidade estava prevista no contrato, o que configura teletrabalho (arts. 75-B e 75-C CLT). O comparecimento semanal para atividades específicas não descaracteriza o regime (art. 75-B, §1º, CLT).

Pegadinha: Usa o comparecimento periódico à empresa como se afastasse o teletrabalho, o que a CLT expressamente nega.
art. 75-B, §1º, CLTart. 75-C CLT
B
Errada

Pela redação vigente na época da prova, o art. 62, III, CLT excluía o teletrabalhador de todo o capítulo "Da Duração do Trabalho", que inclui os intervalos interjornada (art. 66) e intrajornada (art. 71). Não havia, portanto, base para pedir horas extras por supressão de intervalos. Além disso, o enunciado não narra nenhuma supressão.

Pegadinha: Separa horas extras e intervalos como se o art. 62 excluísse apenas o limite de jornada.
art. 62, III, CLTarts. 66 e 71 CLT
C
Correta

O regime estava expresso no contrato (art. 75-C CLT), e o comparecimento semanal não o descaracteriza (art. 75-B, §1º, CLT). A volta ao presencial pode ser determinada pelo empregador, com transição mínima de 15 dias e registro em aditivo (art. 75-C, §2º, CLT), e Rogério teve 30 dias. Os equipamentos fornecidos não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único, CLT). Não há, portanto, irregularidade a pleitear.

art. 75-B, §1º, CLTart. 75-C, §2º, CLTart. 75-D, parágrafo único, CLT
D
Errada

Equipamentos fornecidos para viabilizar o trabalho são ferramentas de trabalho, e não salário-utilidade. O art. 75-D, parágrafo único, CLT diz expressamente que essas utilidades não integram a remuneração do empregado.

Pegadinha: Trata como utilidade fornecida "pelo" trabalho o que é fornecido "para" o trabalho.
art. 75-D, parágrafo único, CLTart. 458, §2º, I, CLT
Atualização

A Lei 14.442/2022 limitou a exclusão do controle de jornada ao teletrabalho por produção ou tarefa (art. 62, III, e art. 75-B, §§2º e 3º, CLT), mas o gabarito continua valendo em out/2026, porque o caso não narra nenhum pedido de jornada e as demais regras aplicadas foram mantidas.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho

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